HC 1001958 - DECISAO

HC 1001958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada) e, por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIVIA VITORIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Coação Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVIA VITORIA BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 ausência da folha de antecedentes criminais atualizada
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada) e, por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.