HC 1001888 - DECISAO

HC 1001888 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento e a reforma da decisão, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGO ZONDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

FABIANO RODRIGO ZONDERICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento e a reforma da decisão, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal