HC 991729 - DECISAO

HC 991729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, periculosidade do paciente e insuficiência de medidas cautelares diversas. Ademais, acolheu-se a admissibilidade da fundamentação per relationem, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

JOAO PEDRO PISTILLI DE LIMA

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem como base de decisão judicial
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a prisão preventiva, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, periculosidade do paciente e insuficiência de medidas cautelares diversas. Ademais, acolheu-se a admissibilidade da fundamentação per relationem, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.