HC 983442 - DECISAO

HC 983442 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica do acusado, elementos informativos que indicam atuação em tráfico de drogas, e considerando que o paciente se encontra em local incerto e não sabido (citação por edital) com risco concreto de reiteração delitiva e de obstaculização da aplicação da lei penal, a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON RICALDO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Reincidência, Perigo À Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Citação Por Edital Reincidência +2 more

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Parties

AILTON RICALDO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 relevância da reincidência e do estado de foragido para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência específica do acusado, elementos informativos que indicam atuação em tráfico de drogas, e considerando que o paciente se encontra em local incerto e não sabido (citação por edital) com risco concreto de reiteração delitiva e de obstaculização da aplicação da lei penal, a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.