HC 1002104 - DECISAO

HC 1002104 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na necessidade de proteger a mulher vítima de violência doméstica, resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sustentando-se no art. 312 do CPP, no art. 12-C da Lei Maria da Penha e na Constituição Federal; a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento de medidas protetivas pode justificar a prisão preventiva e, quando demonstrada tal necessidade, as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
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Parties

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a proteção prevista na Lei n. 11.340/06

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na necessidade de proteger a mulher vítima de violência doméstica, resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sustentando-se no art. 312 do CPP, no art. 12-C da Lei Maria da Penha e na Constituição Federal; a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento de medidas protetivas pode justificar a prisão preventiva e, quando demonstrada tal necessidade, as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.