HC 997449 - DECISAO

HC 997449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ está insuficientemente instruído, inexistindo cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva; segundo jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante juntar documentos necessários, não se admitindo o uso do habeas corpus para buscar informações não apresentadas.

Parties
Paciente: MAYKON LORENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Instrução Do Writ (falta De Peças), Medidas Cautelares Previstas No Art.319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Instrução Do Writ (falta De Peças) Medidas Cautelares Previstas No Art.319 Do CPP

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Parties

MAYKON LORENA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ está insuficientemente instruído, inexistindo cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva; segundo jurisprudência do STJ, é ônus do impetrante juntar documentos necessários, não se admitindo o uso do habeas corpus para buscar informações não apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.