HC 982210 - DECISAO

HC 982210 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos indicativos da materialidade e autoria e risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade a pequena quantidade de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 8 g de crack) e as circunstâncias concretas autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, consideradas suficientes e menos gravosas para proteger o bem jurídico em risco.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA; Defesa Do Paciente: Defensoria Pública; Manifestante (opina Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ALVES DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas à luz do princípio da proporcionalidade
  3. 3 avaliação do periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos indicativos da materialidade e autoria e risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade a pequena quantidade de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 8 g de crack) e as circunstâncias concretas autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, consideradas suficientes e menos gravosas para proteger o bem jurídico em risco.

Court Disposition

Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca