HC 993862 - DECISAO

HC 993862 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, concluiu existir manifesta ilegalidade no decreto prisional porque os elementos apresentados (registro de um único processo anterior suspenso e o valor ínfimo dos bens supostamente subtraídos) são insuficientes para fundamentar prognóstico elevado de reiteração delitiva e a prisão preventiva revela-se desproporcional face à pena que poderá ser aplicada (probabilidade de pena unificada inferior a 4 anos e substituível). Assim, mesmo não conhecendo do habeas corpus como sucedâneo recursal, concedeu-se a ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LUIZ VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão; não conhecido o habeas corpus como sucedâneo recursal; de ofício concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sucedâneo Recursal, Concessão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prognóstico De Reiteração Delitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Valoração Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sucedâneo Recursal Concessão De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prognóstico De Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

LUIZ VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso processual
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por manifesta ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de elementos para fundamentar prognóstico de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, concluiu existir manifesta ilegalidade no decreto prisional porque os elementos apresentados (registro de um único processo anterior suspenso e o valor ínfimo dos bens supostamente subtraídos) são insuficientes para fundamentar prognóstico elevado de reiteração delitiva e a prisão preventiva revela-se desproporcional face à pena que poderá ser aplicada (probabilidade de pena unificada inferior a 4 anos e substituível). Assim, mesmo não conhecendo do habeas corpus como sucedâneo recursal, concedeu-se a ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; não conhecido o habeas corpus como sucedâneo recursal; de ofício concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada
  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal