RHC 211968 - DECISAO

RHC 211968 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela contumácia delitiva do recorrente e pelo risco à ordem pública; não há nos autos comprovação de debilidade física ou impossibilidade de tratamento em ambiente prisional que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, a instrução criminal está encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo; por esses motivos não se vislumbra ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HALLYSON RATTS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Enfermidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Enfermidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

HALLYSON RATTS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por enfermidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela contumácia delitiva do recorrente e pelo risco à ordem pública; não há nos autos comprovação de debilidade física ou impossibilidade de tratamento em ambiente prisional que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, a instrução criminal está encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo; por esses motivos não se vislumbra ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus