HC 1000742 - DECISAO

HC 1000742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia completa do inteiro teor do ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para análise do pedido.

Parties
Paciente: ALLA ANKELL OTT LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5366299-48.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Por Falta De Documentação (inteiro Teor Do Ato Coator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de documentação (inteiro teor do ato coator).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Delação Premiada Informal, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Delação Premiada Informal Contemporaneidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ALLA ANKELL OTT LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5366299-48.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Por Falta De Documentação (inteiro Teor Do Ato Coator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato coator/instrução incompleta do habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 prova baseada em delação premiada informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia completa do inteiro teor do ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de documentação (inteiro teor do ato coator).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se