HC 1002286 - DECISAO

HC 1002286 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; entendimento de que deve ser aguardado o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada naquele tribunal e a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação, em cognição sumária, sobre materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis.

Parties
Paciente: KEVEN DE CERQUEIRA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN DE CERQUEIRA LUCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; entendimento de que deve ser aguardado o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada naquele tribunal e a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação, em cognição sumária, sobre materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.