HC 1002234 - DECISAO

HC 1002234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade na análise perfunctória — diante da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, associação ao tráfico e grande quantidade de drogas, e da insuficiência de prova imediata para autorizar prisão domiciliar —, a súmula impede o exame do mérito e justificou o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELE DOS SANTOS MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus (incidência da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

DANIELE DOS SANTOS MARCOLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade na análise perfunctória — diante da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, associação ao tráfico e grande quantidade de drogas, e da insuficiência de prova imediata para autorizar prisão domiciliar —, a súmula impede o exame do mérito e justificou o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus (incidência da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.