HC 1002389 - DECISAO

HC 1002389 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME MIGUEL DE LIMA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

GUILHERME MIGUEL DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.