HC 1002601 - DECISAO

HC 1002601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública, notadamente a reincidência e a condição de foragido do acusado, configurando fundado receio de reiteração delitiva; diante desses elementos, não se aplica a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública, notadamente a reincidência e a condição de foragido do acusado, configurando fundado receio de reiteração delitiva; diante desses elementos, não se aplica a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.