RHC 215253 - DECISAO

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A decretação da prisão preventiva foi mantida porque, na cognição sumária, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, bem como indícios de habitualidade e reiteração delitiva da recorrente (apreensão de droga fracionada pronta para venda, declaração de coautor e condenação anterior transitada em julgado por crimes de tráfico e associação), de modo que a garantia da ordem pública não estaria assegurada com medidas cautelares diversas da prisão; alegações relativas à idade e doença não demonstraram debilidade atual ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: VILMA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Periculosidade Social +1 more

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Parties

VILMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque, na cognição sumária, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, bem como indícios de habitualidade e reiteração delitiva da recorrente (apreensão de droga fracionada pronta para venda, declaração de coautor e condenação anterior transitada em julgado por crimes de tráfico e associação), de modo que a garantia da ordem pública não estaria assegurada com medidas cautelares diversas da prisão; alegações relativas à idade e doença não demonstraram debilidade atual ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.