HC 998096 - DECISAO

HC 998096 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e contemporânea baseada em indícios da operação investigatória, análise de aparelhos celulares, vinculação do paciente a organização criminosa armada e condenação transitada em julgado, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BENONINO ELEOTERIO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

BENONINO ELEOTERIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e contemporânea baseada em indícios da operação investigatória, análise de aparelhos celulares, vinculação do paciente a organização criminosa armada e condenação transitada em julgado, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se