HC 1002598 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Relaxamento De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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