RHC 215631 - DECISAO

RHC 215631 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva não se mostraram adequadamente fundamentadas diante da quantidade de droga apreendida que, isoladamente, não denota gravidade que justifique a medida extrema; consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para proteção dos interesses social e processual, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Recorrente: RYCHARD IAGO ARAÚJO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao habeas corpus e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

RYCHARD IAGO ARAÚJO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva não se mostraram adequadamente fundamentadas diante da quantidade de droga apreendida que, isoladamente, não denota gravidade que justifique a medida extrema; consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para proteção dos interesses social e processual, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

Dou provimento ao habeas corpus e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa entender cabíveis.