RHC 209603 - DECISAO

RHC 209603 - DECISAO

Houve ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta nos motivos invocados para a decretação da prisão e para a negativa do direito de recorrer em liberdade, pois o paciente respondeu solto ao processo e os fatos apontados não constituíam fatos novos capazes de justificar a prisão na sentença; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, condicionando-se a liberdade à imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: CLAUDIOMIRO OTÁVIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Douto Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO OTÁVIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundamentos concretos e contemporâneos para decretar a prisão e negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Se a decretação de prisão na sentença exige fatos novos quando o acusado respondeu solto durante a instrução
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta nos motivos invocados para a decretação da prisão e para a negativa do direito de recorrer em liberdade, pois o paciente respondeu solto ao processo e os fatos apontados não constituíam fatos novos capazes de justificar a prisão na sentença; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, condicionando-se a liberdade à imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Douto Tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder parcialmente o recurso ordinário para assegurar ao recorrente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Impor ao recorrente outras medidas cautelares, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo juízo local