HC 938708 - DECISAO

HC 938708 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, nos termos do HC coletivo 143.641/SP, preenchidos os requisitos legais, procede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVELIN PATRICIA DE ANDRADE LOURENCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, HC Coletivo 143.641/sp, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas HC Coletivo 143.641/sp +1 more

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Parties

EVELIN PATRICIA DE ANDRADE LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação das diretrizes do HC coletivo 143.641/SP e do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, nos termos do HC coletivo 143.641/SP, preenchidos os requisitos legais, procede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder de ofício a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente EVELIN PATRICIA DE ANDRADE LOURENCO por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.