HC 1001611 - DECISAO

HC 1001611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em elementos genéricos do tipo penal e na não localização do acusado, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia. Considerando a primariedade do paciente e a desproporcionalidade do encarceramento, a prisão preventiva foi revogada e substituída pela imposição, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta e individualizada para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em elementos genéricos do tipo penal e na não localização do acusado, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia. Considerando a primariedade do paciente e a desproporcionalidade do encarceramento, a prisão preventiva foi revogada e substituída pela imposição, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano/SP.