HC 1002563 - DECISAO

HC 1002563 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX ALMEIDA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Intimação Por Aplicativos De Mensagens, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Intimação Por Aplicativos De Mensagens Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ALEX ALMEIDA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da intimação por aplicativos de mensagens sem confirmação de recebimento

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.