HC 999923 - DECISAO

HC 999923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entende inviável sua utilização como substituto de recursos próprios e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta (quantidade de documentos supostamente falsos, instrumentos de falsificação) e risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância originária, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: impetrante/defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falsificação De Documentos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falsificação De Documentos Habeas Corpus

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Parties

MAURÍCIO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

impetrante/defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entende inviável sua utilização como substituto de recursos próprios e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta (quantidade de documentos supostamente falsos, instrumentos de falsificação) e risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância originária, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.