HC 995648 - DECISAO

HC 995648 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a excepcional intervenção desta Corte, diante da necessidade de análise complexa de proporcionalidade e da existência de fundamentos de periculosidade e risco de reiteração indicados pela instância ordinária (condenação pretérita e recente ANPP), com aplicação da Súmula 691/STF e preservação da competência do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Após Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Periculosidade Social, Risco De Reiteração Delitiva, ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Periculosidade Social Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Após Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Não apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar pelo juízo singular
  3. 3 Intempestividade no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a excepcional intervenção desta Corte, diante da necessidade de análise complexa de proporcionalidade e da existência de fundamentos de periculosidade e risco de reiteração indicados pela instância ordinária (condenação pretérita e recente ANPP), com aplicação da Súmula 691/STF e preservação da competência do Tribunal a quo.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.