HC 1002728 - DECISAO

HC 1002728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora alegado excesso de prazo, os autos estão regulares: houve determinação e conclusão da digitalização, as partes têm vista para indicação das diligências nos termos do art. 422 do CPP, há recursos interpostos pela defesa pendentes em instâncias superiores que impactam a tramitação, e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 21 do STJ) afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo diante da situação processual concreta; recomendou-se, contudo, celeridade na conclusão dos atos e designação de data para o Júri.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 Competência para apreciação via habeas corpus diante de recursos pendentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora alegado excesso de prazo, os autos estão regulares: houve determinação e conclusão da digitalização, as partes têm vista para indicação das diligências nos termos do art. 422 do CPP, há recursos interpostos pela defesa pendentes em instâncias superiores que impactam a tramitação, e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 21 do STJ) afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo diante da situação processual concreta; recomendou-se, contudo, celeridade na conclusão dos atos e designação de data para o Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que imprima celeridade na digitalização do processo
  • Recomenda-se de ofício a abertura do prazo para manifestação das partes nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal