HC 1002750 - DECISAO

HC 1002750 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta apta a subsumir os vetores do art. 312 do CPP, diante da quantidade e natureza das armas e munições apreendidas (incluindo arma com numeração suprimida), da tentativa de ocultação e das circunstâncias da prisão, o que demonstra risco à ordem pública e torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: LUCIANO CARLOS PALACIO; Denunciante: JUSTIÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Armas E Munições, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Armas E Munições Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CARLOS PALACIO

Paciente/denunciado

JUSTIÇA PÚBLICA

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta apta a subsumir os vetores do art. 312 do CPP, diante da quantidade e natureza das armas e munições apreendidas (incluindo arma com numeração suprimida), da tentativa de ocultação e das circunstâncias da prisão, o que demonstra risco à ordem pública e torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denegou o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem in limine.
  • Publique-se.