HC 989464 - DECISAO

HC 989464 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação concreta, a quantidade apreendida (15 buchas de substância análoga a maconha e 1 papelote de substância análoga à cocaína) e a condição de primariedade da paciente indicam que medidas cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas observando o binômio necessidade/adequação.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE JESUS NASCIMENTO; Corréu/denunciado: CAUAN DE JESUS VALVERDE; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal/ES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Binômio Necessidade Adequação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ANA PAULA DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

CAUAN DE JESUS VALVERDE

Corréu/denunciado

MM. Juiz de Direito da Vara Única de Rio Bananal/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP) ou por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação concreta, a quantidade apreendida (15 buchas de substância análoga a maconha e 1 papelote de substância análoga à cocaína) e a condição de primariedade da paciente indicam que medidas cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas observando o binômio necessidade/adequação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva de ANA PAULA DE JESUS NASCIMENTO por medidas cautelares diversas da prisão
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades