HC 1002425 - DECISAO

HC 1002425 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o STJ indeferiu liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELCIO JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Não Julgado Na Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Mérito Não Julgado Na Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o STJ indeferiu liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.