RHC 214057 - DECISAO

RHC 214057 - DECISAO

Houve mero erro material formal no acórdão, mas a fundamentação desenvolvida indica claramente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, vínculo com organização criminosa de alta periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), de modo que a prisão preventiva foi mantida como medida idônea e necessária para garantia da ordem pública; portanto, o recurso ordinário foi conhecido em parte e desprovido/denegado quanto ao pedido de revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: MANFREDO FERREIRA LIMA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida E Denegada Em Parte)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido; ordem de habeas corpus denegada (manutenção da prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MANFREDO FERREIRA LIMA NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida E Denegada Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve mero erro material formal no acórdão, mas a fundamentação desenvolvida indica claramente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, vínculo com organização criminosa de alta periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), de modo que a prisão preventiva foi mantida como medida idônea e necessária para garantia da ordem pública; portanto, o recurso ordinário foi conhecido em parte e desprovido/denegado quanto ao pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido; ordem de habeas corpus denegada (manutenção da prisão preventiva).

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.