HC 817546 - DECISAO

HC 817546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva foi mantida como necessária para garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, e porque a condenação subsequente foi fundada também em outras provas além do reconhecimento policial.

Parties
Paciente: JONATHAN VICENTE BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Flagrante Ilegalidade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JONATHAN VICENTE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva foi mantida como necessária para garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, e porque a condenação subsequente foi fundada também em outras provas além do reconhecimento policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.