HC 1002529 - DECISAO

HC 1002529 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ sobre instrução deficiente.

Parties
Paciente: SERGIO CAROLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SERGIO CAROLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída (ônus de juntada de documentos essenciais)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ sobre instrução deficiente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.