HC 1000401 - DECISAO

HC 1000401 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar nem acolheu o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à aplicação desse enunciado; ademais, considerou-se adequada a fundamentação da prisão preventiva constante da decisão atacada (indícios de integração em organização criminosa, prejuízo apurado, periculosidade e possibilidade de reiteração, necessidade de garantia da ordem pública e econômica).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para justificar a custódia
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar nem acolheu o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à aplicação desse enunciado; ademais, considerou-se adequada a fundamentação da prisão preventiva constante da decisão atacada (indícios de integração em organização criminosa, prejuízo apurado, periculosidade e possibilidade de reiteração, necessidade de garantia da ordem pública e econômica).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.