HC 1002743 - DECISAO

HC 1002743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunais Regionais Federais ou tribunais estaduais; o exaurimento da instância antecedente é pressuposto de competência e as exceções para conhecimento precoce (ilegalidade flagrante, decisão teratológica) não se mostram presentes nos autos.

Parties
Paciente: MIZAEL PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: IGOR ANTONIO SIQUEIRA BEBBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Bis in Idem, Fiança, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Súmula 691
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Bis in Idem Fiança Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Súmula 691

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Parties

MIZAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

IGOR ANTONIO SIQUEIRA BEBBER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunais Regionais Federais e tribunais estaduais
  2. 2 pressuposto do exaurimento da instância antecedente como requisito de competência
  3. 3 admissibilidade de exceções ao não conhecimento por existência de ilegalidade flagrante ou atos teratológicos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunais Regionais Federais ou tribunais estaduais; o exaurimento da instância antecedente é pressuposto de competência e as exceções para conhecimento precoce (ilegalidade flagrante, decisão teratológica) não se mostram presentes nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.