HC 1002561 - DECISAO

HC 1002561 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE GUERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 59, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Privilegiado Súmula 691/stf Súmula Vinculante 59 Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCIO ALEXANDRE GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da segregação processual
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto da sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.