HC 963198 - DECISAO

HC 963198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão atacado apresenta fundamentação idônea demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima.

Parties
Paciente: CASSIO ADRIANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Violência Contra a Mulher
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CASSIO ADRIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão atacado apresenta fundamentação idônea demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.