HC 1002865 - DECISAO

HC 1002865 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque há elementos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva: indícios de obstrução de justiça e lavagem de dinheiro (saque de investimento após ordem de seqüestro e depósito em conta de terceiro), mensagens e pedido de viagem que indicam risco de fuga, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MULETA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Investigado: JOÃO ANTÔNIO DE FREITAS SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Obstrução De Justiça, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Seqüestro De Bens
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Obstrução De Justiça Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva Organização Criminosa +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MULETA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

JOÃO ANTÔNIO DE FREITAS SILVA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque há elementos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva: indícios de obstrução de justiça e lavagem de dinheiro (saque de investimento após ordem de seqüestro e depósito em conta de terceiro), mensagens e pedido de viagem que indicam risco de fuga, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se