HC 1002518 - DECISAO

HC 1002518 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de outros documentos essenciais (denúncia/boletim de ocorrência, andamento atualizado, informações do juiz), o que impede a análise da legalidade dos fundamentos da prisão e demonstra deficiência na instrução do writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Paciente: MIKAEL DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

MIKAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) em casos de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de outros documentos essenciais (denúncia/boletim de ocorrência, andamento atualizado, informações do juiz), o que impede a análise da legalidade dos fundamentos da prisão e demonstra deficiência na instrução do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.