RHC 215815 - DECISAO

RHC 215815 - DECISAO

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva do acusado não se amparou em qualquer das hipóteses legais previstas no art. 313 do CPP e que o delito imputado é culposo; por essa razão, a medida de privação de liberdade mostrou-se inadequada e ilegítima, justificando o provimento do habeas corpus para cassar a decisão que homologou a prisão em flagrante e a conversão em preventiva.

Parties
Paciente: ANDREI HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus; cassada a decisão que homologou a prisão em flagrante do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Crime Culposo, Art. 313 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Crime Culposo Art. 313 Do CPP Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ANDREI HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em caso de crime culposo
  2. 2 Necessidade de hipótese legal prevista no art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata dos fatos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva do acusado não se amparou em qualquer das hipóteses legais previstas no art. 313 do CPP e que o delito imputado é culposo; por essa razão, a medida de privação de liberdade mostrou-se inadequada e ilegítima, justificando o provimento do habeas corpus para cassar a decisão que homologou a prisão em flagrante e a conversão em preventiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus; cassada a decisão que homologou a prisão em flagrante do recorrente.

Orders

  • Cassar a decisão que homologou a prisão em flagrante do recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.