HC 982227 - DECISAO

HC 982227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto somente quando há flagrante ilegalidade, o que não se verificou; não há excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (10 réus), diligências realizadas, atuação de diversos defensores e ausência de desídia do juízo; a contemporaneidade da prisão foi demonstrada pela necessidade no momento da decretação, e, por isso, não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS BRASILEIRO COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS BRASILEIRO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto somente quando há flagrante ilegalidade, o que não se verificou; não há excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito (10 réus), diligências realizadas, atuação de diversos defensores e ausência de desídia do juízo; a contemporaneidade da prisão foi demonstrada pela necessidade no momento da decretação, e, por isso, não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de origem que proceda ao reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/2019.