RHC 215816 - DECISAO

RHC 215816 - DECISAO

Negou-se provimento porque restaram demonstrados nos autos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) pautados na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, materiais para embalo e registros anteriores do paciente; a decisão de manter a prisão foi fundamentada conforme art. 387, §1º, do CPP e a custódia é compatível com o regime semiaberto, com o paciente em tal regime desde 10/07/2024, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ARLAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ARLAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 consideração de condições pessoais favoráveis para revogação da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restaram demonstrados nos autos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) pautados na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, materiais para embalo e registros anteriores do paciente; a decisão de manter a prisão foi fundamentada conforme art. 387, §1º, do CPP e a custódia é compatível com o regime semiaberto, com o paciente em tal regime desde 10/07/2024, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se