HC 1002678 - DECISAO

HC 1002678 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não havendo na espécie flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior aplicou a súmula e indeferiu liminarmente o pedido, remetendo a análise do mérito à instância de origem.

Parties
Paciente: BRENDO DOS SANTOS SAMPAIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691 STF

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Parties

BRENDO DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não havendo na espécie flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior aplicou a súmula e indeferiu liminarmente o pedido, remetendo a análise do mérito à instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal