RHC 213989 - DECISAO

RHC 213989 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e das quantidades e qualidades das drogas apreendidas, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Alberto Pereira de Almeida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Gravidade Concreta

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Parties

Alberto Pereira de Almeida

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação
  2. 2 possibilidade de complementação da motivação por tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e das quantidades e qualidades das drogas apreendidas, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.