HC 1006368 - DECISAO

HC 1006368 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PEDRO BERTACO CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO BERTACO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância inferior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.