HC 1006754 - DECISAO

HC 1006754 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição inferior, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição inferior, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.