HC 998618 - DECISAO

HC 998618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e da atuação em organização criminosa armada, os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e a custódia foi determinada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, afastando a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: VANDERSON RUAN DE LIMA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Organização Criminosa Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

VANDERSON RUAN DE LIMA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e da atuação em organização criminosa armada, os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e a custódia foi determinada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, afastando a alegada ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.