HC 1006614 - DECISAO

HC 1006614 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecer de mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum do relator e por reserva do exame de mérito ao colegiado do Tribunal a quo, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar a tutela de urgência.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Judicante/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecer de mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum do relator e por reserva do exame de mérito ao colegiado do Tribunal a quo, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar a tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.