HC 1006338 - DECISAO

HC 1006338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), além de constatar que o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Audiência Virtual, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Audiência Virtual Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de elementos fáticos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), além de constatar que o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.