HC 1006564 - DECISAO

HC 1006564 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza a análise do pedido na via eleita; subsidiariamente, a manutenção da preventiva pelo Tribunal a quo com fundamento na garantia da ordem pública e a ausência de prova nos autos de que compete exclusivamente à paciente o cuidado do filho menor para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAVINIA FRANCISCA CAETANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LAVINIA FRANCISCA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva impedindo a análise do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza a análise do pedido na via eleita; subsidiariamente, a manutenção da preventiva pelo Tribunal a quo com fundamento na garantia da ordem pública e a ausência de prova nos autos de que compete exclusivamente à paciente o cuidado do filho menor para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.