RHC 216813 - DECISAO

RHC 216813 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as matérias questionadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e violação da competência do STJ para julgamento de habeas corpus.

Parties
Impetrante: EZEDO MATEUS DE SOUSA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Requisitos Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

EZEDO MATEUS DE SOUSA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 se as questões foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as matérias questionadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e violação da competência do STJ para julgamento de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.