HC 1006384 - DECISAO

HC 1006384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa atacar indeferimento liminar proferido por relator sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEA BRAIM AKINTAYO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar

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Parties

MATEA BRAIM AKINTAYO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que indefere liminar e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa atacar indeferimento liminar proferido por relator sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.